A pornografia infantil como forma de exploração da criança e do adolescente

Vamos começar pela definição de pornografia infantil, usando, para tanto, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), sendo ela o ato de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui pena de reclusão de 4 a 8 anos à prática deste crime, além de multa. Inclusive, incorrem nas mesmas penas aqueles que agenciam, facilitam, recrutam, coagem, ou de qualquer modo intermediam a participação de criança ou adolescente nas referidas cenas, ou ainda quem com esses contracena (artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Dentre outros crimes de alguma forma relacionados à pornografia infantil, é importante notar que esta é uma conduta extremamente condenada pela legislação brasileira, que nos leva ao senso de que as crianças e adolescentes são um grupo que sofre com a disseminação da pornografia infantil, seja qual dimensão adotar – de indústrias pornográficas à imagens e vídeos “caseiros”. Trata-se de uma violação de direitos, na qual ocorre a subordinação sexual graficamente explicita de uma criança ou adolescente através de fotografias/vídeos que, ademais, os desqualificam e os tornam objetos sexuais.

Indo além, a pornografia infantil pode ainda auxiliar na formação e propagação de mentalidades, disseminando e incentivando o abuso sexual de menores e agressões. O abuso sexual, por sua vez, diferencia-se da exploração da criança (tendo como exemplo a pornografia infantil) uma vez que geralmente envolve pessoas próximas à vítima e consiste desde a observação da criança ou adolescente em momentos íntimos até atos sexuais propriamente ditos. A pornografia infantil, portanto, pode de certa forma ser entendida como uma propaganda que promove a exploração, violência, prostituição e o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Uma consequência do desenvolvimento tecnológico e ampliação do acesso à internet é o aumento e facilitação do abuso sexual de crianças e adolescentes por imagens e vídeos. De acordo com a ONG THORN, cerca de 25 milhões de imagens por ano são identificadas pelo Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (origem americana), o que é equivalente à 480.769 imagens por semana[1]. De acordo com a entidade, 18% do conteúdo é produzido por pais ou guardiões, 25% por vizinhos e amigos da família, e 18% pela manipulação online.

A exposição e divulgação deste conteúdo e, por sua vez, os atos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, causa malefícios para a população de uma forma geral. Em primeiro lugar, quem sofre estes atos não só tem seus direitos violados, como também acaba sofrendo traumas, que podem gerar problemas psicológicos e em relação a sexualidade e acabar prejudicando o desenvolvimento pessoal das vítimas enquanto membros de uma comunidade.

Outra consequência comum é o abandono dos estudos pelas crianças e adolescentes vítimas destas práticas, prejudicando também a formação pessoal destes jovens e a possibilidade de um futuro melhor através das oportunidades que podem surgir a partir do estudo. Como resultado deste abandono e para a sobrevivência das vítimas diante da necessidade de conseguir dinheiro por outros meios, eventualmente ocorre a migração para a prostituição.

Este ciclo precisa ser interrompido, e cada ação realizada para combater o abuso e a exploração sexual contribui para esta interrupção. Uma ação simples, segura e acessível a boa parte da população brasileira é a denúncia deste tipo de ato. Existem alguns meios para denunciar estes crimes, um deles é o Disque Direitos Humanos (Disque 100), em que uma ligação telefônica gratuita pode ser feita de qualquer lugar do Brasil, com garantia de sigilo da fonte. Outro meio é através do aplicativo gratuito Proteja Brasil, que além de fazer denúncias, permite a localização de órgãos de proteção e contém informações sobre as diversas violações. O Conselho Tutelar, delegacias especializadas, o Ministério Público e a Defensoria Pública também são órgãos que atuam no enfrentamento do abuso e exploração sexual de menores.

Precisamos dar voz às crianças e adolescentes, ficar atentos aos conteúdos disseminados pela internet e denunciar, principalmente porque muitas vezes as crianças e adolescentes não saberão pedir ajuda quando algo de errado ocorrer.

[1] https://www.wearethorn.org/child-pornography-and-abuse-statistics/

Por Giovanna Traiman Coji, advogada (Mattos Filho) e Daniel Radomysler

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