Quais são os principais pontos da lei da escuta protegida?

Um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes, a lei 13.431/17 é inovadora por estabelecer mecanismos de integração das políticas de atendimento e ainda propor a criação de centros de atendimento integrado para as vítimas.

Veja a seguir alguns pontos de destaque:

Escuta especializada e depoimento especial:  antes da lei, não havia um procedimento especial de escuta e coleta de depoimentos das vítimas e testemunhas, o que causava a chamada revitimização. A partir de agora, as vítimas da agressão terão seus direitos resguardados graças à escuta especializada –   procedimento de entrevista perante órgão da rede de proteção como a Vara da Infância e a Assistência Social –   e ao depoimento especial, quando o depoimento se dá para uma autoridade policial ou judiciária.

Seja como for, o relato deve ser feito em local apropriado e acolhedor, garantida a privacidade e conduzida por profissional especializado. E a vítima ou testemunha devem ser resguardadas de qualquer contato, ainda que visual, com acusado ou outra pessoa que represente ameaça.

É importante ressaltar que os profissionais da rede de proteção realizam a escuta especializada cujo objetivo central é o provimento dos cuidados de atenção; e a criança ou adolescente não é responsável pela produção da prova. Assim, o profissional responsável pelo atendimento deve se abster de condutas que possam colocar em dúvida o relato, e respeitar o desejo de silêncio da vítima, ainda que seja necessário adiar a escuta ou atendimento.

Atendimento integrado:  órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça devem adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas, que devem ser ouvidas por meio de escuta especializada e depoimento especial. Para tanto, a lei prevê que sejam criados centros integrados para esse fim. Em alguns lugares do país, vem sendo experimentada com sucesso a metodologia de implantação de Centros de Atendimento Integrado, entendidos como uma resposta multidisciplinar e sistêmica à violência contra crianças e adolescentes. Entre os municípios que aderiram a essa estratégia, todos ou boa parte dos serviços encontram-se concentrados numa mesma localidade. Em outros lugares esses centros concentram num mesmo espaço parte dos serviços, mas articula-se com outros serviços descentralizados.

Revitimização: é o sofrimento continuado ou repetido da vítima de um ato violento. Antes da lei, era preciso contar várias vezes, e para diferentes pessoas, a mesma história. Agora, apenas para a rede de proteção e para a autoridade policial ou judicial. Preservar a vítima de qualquer forma de exposição também é fundamental. A lei estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem violar o sigilo da escuta especializada e do depoimento especial.  A busca de informações deve ser feita de modo a recolher o máximo de informações com a família e outros interlocutores, de forma a limitar o contato com a criança ou adolescente para o estritamente necessário.

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