Você sabe para que serve o Conselho Tutelar?

Cabe a ele aplicar medidas: segundo o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é a principal ferramenta para atender casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Cabe a ele aplicar medidas como encaminhamento de meninas ou meninos aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Também está dentro do seu escopo: inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Na inexistência do Conselho Tutelar, cabe ao Juizado da Infância e da Juventude exercer essas funções.

É um órgão de fiscalização: ao contrário do que muita gente pensa, o Conselho Tutelar não é um órgão de execução e sim aplicador de medida e requisitante de serviços públicos. Para entender melhor seu funcionamento, basta compará-lo ao Procon, o qual não vai vender nada a ninguém mas, sim, forçar legalmente, que quem deve vender ou fornecer, venda e forneça direito ao consumidor. Ou seja, quando o Conselho Tutelar aplica algum tipo de medida, elas são de fiscalização jamais de punição.

O Conselho Tutelar é uma das mais importante ferramenta para garantir que meninos e menina tenham uma infância feliz e saudável.

Um em cada município: de acordo com o ECA, cada município deve ter seu Conselho Tutelar e um em cada região administrativa do Distrito Federal. Ele é formado por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Cabe a ele acompanhar os menores em situação de risco e decidir em conjunto com outros conselheiros qual medida de proteção será empregada para cada caso.

Todos devem denunciar: qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima, se assim o desejar. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, excesso de faltas injustificadas, evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência. Para encontrar o Conselho Tutelar da sua cidade é fácil: basta discar 100.

Para saber mais acesse:  Conselho Tutelar: guia para ação passo a passo (Fundação Abrinq)

Por Carla Leirner

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